FUI DEMITIDO O QUE FAZER?

DIREITOS DO TRABALHADOR E O COVID - 19

Durante a pandemia do coronavírus muitos trabalhadores foram demitidos por inúmeros fatores que variam para cada caso.

Algumas empresas aproveitando da situação, não pagaram o total das verbas rescisórias devidas, feriram a legislação trabalhista, não respeitaram os limites para as ações tomadas, lembrando, existem sim benefícios mas apenas para as empresas que manterem os empregos, em caso de demissão o empregador deve pagar todas as verbas ao empregado.

Estão ocorrendo erros nas rescisões contratuais devido as mudanças ocasionadas por toda esta situação, assim os valores a receber devem ser:

13º salário proporcional aos meses trabalhados, férias proporcionais, multa de 40% do FGTS, aviso prévio de 30 dias, mais 3 dias por ano trabalhado e direito ao seguro-desemprego.

Quando o aviso prévio é indenizado a empresa deve pagar as verbas rescisórias em dez dias corridos da data da demissão. Já se o trabalhador cumprir o aviso prévio, a empresa tem 10 dias corridos contados a partir do término do contrato para entrega da documentação e pagamento dos valores referentes a rescisão.

As regras para demissão são as mesmas, como também a estabilidade por exemplo para quem volta de uma situação de acidente de trabalho, gestantes e membros eleitos da direção da CIPA.

DIREITOS E ESTABILIDADE DA GESTANTE

A estabilidade da gestante dura da data da concepção da gravidez até cinco meses após o parto.

A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo na hipótese de admissão por contrato de experiência.

E se a empresa mandar embora assim mesmo?

Se a empresa dispensar a funcionária, ela poderá entrar com uma ação trabalhista que vai obrigar a empresa a readimitila ou então indenizar todo o período.

Esta hipótese de indenização ocorre quando o período de estabilidade de 5 meses após o parto já passou.

A empregada gestante nunca pode ser demitida?

Pode, mas apenas na hipótese de justa causa. Sendo arbitrária a dispensa poderá ser revertida na justiça.

Licença-maternidade

Um dos direitos mais importantes é a licença-maternidade, benefício obrigatório a todas as mulheres que trabalham no Brasil e contribuem para a Previdência Social. Ou seja, têm esse direito todas as empregadas com carteira assinada; temporárias, que atuam em trabalhos terceirizados, autônomos, estagiárias ou ainda em trabalhos domésticos que realizam suas contribuições ao INSS, com os devidos requisitos preenchidos para a concessão.

A licença também é concedida para as mulheres que sofrem aborto espontâneo ou dão à luz a um bebê natimorto, assim como as que realizam a adoção.

No caso do aborto espontâneo, a funcionária faz jus a duas semanas de repouso remunerado. Não poderia em regra ser demitida nesse período, este é o entendimento de algumas varas e Tribunais Regionais, mas recentemente o entendimento de uma das Turmas do TST concedeu a estabilidade para uma gestante aplicando a regra do ADCT, sendo de 5 meses após o parto, ou seja, o desligamento só poderá ocorrer após os 5 meses da data do aborto espontâneo.

Já para o caso de nascimento de natimorto ou adoção, a trabalhadora ainda tem direito a licença-maternidade, com consequente pagamento de salário de 120 dias ou 180 dependendo da empresa, além da estabilidade de 5 meses após o parto ou adoção.

OUTROS DIREITOS TRABALHISTAS

• Reclamações Trabalhistas

• Reconhecimento de Vínculo

• Horas Extras e Dobra Salarial

• Adicional Noturno

• Repouso semanal remunerado

• Intervalo de descanso e entre jornadas

• Reversão da Justa Causa

• Abandono de emprego

• Férias, Décimo-Terceiro Salário e Aviso prévio

• Comissão e Recebimento por Fora

• Recolhimento do FGTS

• Equiparação e Reenquadramento Salarial

• Desvio e Acúmulo de Função

• Readequação de Função

• Indenização por Assédio Moral e Sexual

• Vale Transporte e Alimentação

• Licença Maternidade e Paternidade

• Adicional de Insalubridade e Periculosidade

• Estabilidade da gestante, acidente do trabalho, dirigente sindical e CIPA

• Indenização por Acidente de Trabalho e Doença Ocupacional

• Rescisão Indireta

O direito não socorre aqueles que dormem, por isso é fundamental buscar por ele! Caso tenha mais dúvidas entre em contato.